A Confederação Nacional de Municípios (CNM) promoveu, nos dias 11 e 12 de agosto, em Brasília, a Mobilização Municipalista, que reuniu representantes de Municípios para tratar de pautas em tramitação no Congresso Nacional. O prefeito de Soledade, Paulo Cattaneo, participou das atividades e acompanhou as discussões relacionadas às propostas de interesse dos governos municipais.
Entre os temas debatidos esteve a votação final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 253/2016, que permite às entidades de representação dos Municípios de âmbito nacional propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). A medida busca ampliar os instrumentos jurídicos disponíveis às entidades municipalistas diante de normas que possam gerar aumento de despesas para os Municípios sem a indicação das respectivas fontes de recursos.
Outro ponto da mobilização foi a aprovação de um adicional do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no mês de março. A PEC 25/2022 prevê um repasse adicional de 1,5%, enquanto a PEC 231/2019, que tramita em conjunto, estabelece um adicional de 1%.
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisou a matéria aprovou o adicional de 1% e incluiu no texto a previsão de repasses extras de 1% para a região Sul e de 1% para a região Sudeste. A proposta ainda depende de deliberação do Plenário da Câmara.
Para o prefeito Paulo Cattaneo, a participação do Município permite acompanhar diretamente as discussões que podem impactar as administrações municipais. “É importante que Soledade esteja presente nessas discussões e acompanhe as medidas que podem refletir nas receitas e nas responsabilidades dos Municípios”, afirmou.
A Mobilização Municipalista ocorreu durante o esforço concentrado de votações previsto para a segunda semana de agosto. A articulação da CNM teve como objetivo acompanhar e defender a aprovação de medidas que ampliem os recursos destinados aos Municípios e contribuam para o equilíbrio das contas municipais.
