A Câmara de Vereadores de Soledade aprovou por unanimidade na noite desta segunda-feira, 14/06, durante sessão ordinária, o Projeto de Lei 11/2021, o qual veda a nomeação pela administração pública direta e indireta, de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha.
O Projeto de Lei é de autoria do Vereador Marcelo Calegari – MDB e se aplica para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, inclusive contratos temporários. Além disso, vale para condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.
De acordo com o Vereador, números inéditos de uma pesquisa realizada pelo lpec (Inteligência em Pesquisa e Consultoria) revelam que 15% das brasileiras com 16 anos ou mais relataram ter experimentado algum tipo de violência psicológica, física ou sexual perpetrada por parentes ou companheiro/ex-companheiro íntimo durante a pandemia, o equivalente a 13,4 milhões de brasileiras. Isso significa dizer que, a cada minuto do último ano, 25 mulheres foram ofendidas, agredidas física e/ou sexualmente ou ameaçadas no Brasil.
Assim, este Projeto de Lei visa o afastamento de infratores dos Cargos Públicos, servindo como mais uma forma de inibir novos crimes. O PL segue para sanção da Prefeita Marilda Borges Corbelini.
