Na sessão ordinária realizada na noite desta segunda-feira, 9 de junho, os vereadores de Soledade aprovaram o Projeto de Lei Substitutivo nº 42/2025, que altera o Projeto de Lei Executivo nº 36/2025. A proposta acrescenta o inciso XIX ao artigo 131 da Lei Municipal nº 4.031/2019, permitindo a atuação de servidores públicos municipais como Microempreendedores Individuais (MEI), desde que haja compatibilidade de horários e não haja prejuízo ao exercício do cargo público.
De acordo com a justificativa apresentada, o objetivo é adequar a legislação local ao que já prevê a Constituição Federal, respeitando a legalidade, a não configuração de conflito de interesses e os limites estabelecidos ao MEI pela legislação federal. A proposta afirma que o regime jurídico dos servidores municipais não impede o exercício de outra atividade remunerada, desde que observados os critérios legais.
Ainda durante a sessão, foram aprovadas duas moções de reconhecimento. A Moção nº 30/2025 homenageia a Julia Guerra Falabretti, pela conquista do título Miss Universe Rio Grande do Sul, destacando sua representação do município de Soledade no concurso estadual. Já a Moção nº 31/2025 foi destinada ao ex-prefeito de Mormaço, Rodrigo Jacoby Trindade, em reconhecimento aos serviços prestados aos voluntários soledadenses e à causa humanitária durante a enchente histórica que atingiu o Rio Grande do Sul em maio de 2024.
A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Soledade está marcada para o dia 16 de junho, a partir das 19h, com transmissão ao vivo pelos canais digitais do Legislativo.
