A Câmara Municipal de Soledade realizou, na noite desta quarta-feira (09/09), audiência pública para apresentação e discussão do Projeto de Lei nº 65/2026, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027.
A audiência foi promovida pela Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas e teve como objetivo assegurar a participação da comunidade no debate sobre as metas e prioridades da administração pública para o próximo ano. A realização do encontro atende ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica Municipal.
Durante a audiência, o relator do projeto, vereador Douglas Portela Perin, apresentou uma síntese da proposta e explicou a função da LDO dentro do ciclo orçamentário. Conforme destacado, a Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), estabelece metas e prioridades da administração municipal e define regras para a execução do orçamento.
O projeto foi elaborado considerando a realidade financeira do município e parâmetros econômicos previstos para os próximos exercícios. Para 2027, foram considerados índices como inflação de 4% pelo IPCA e crescimento de 2% do PIB, além de outros indicadores utilizados para a estimativa de receitas e despesas.
Entre as metas e prioridades previstas estão ações nas áreas de Educação, Saúde, Assistência Social, Infraestrutura Urbana e Rural, Agricultura, Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente, Administração Pública e modernização dos serviços.
A proposta também observa os limites estabelecidos pela Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Em relação às despesas com pessoal, o limite máximo para o município é de 60% da Receita Corrente Líquida, sendo 54% para o Poder Executivo e 6% para o Poder Legislativo.
Também foram apresentados os percentuais mínimos constitucionais que devem ser observados pelo município, como a aplicação de 25% da receita resultante de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino, além de 15% em ações e serviços públicos de saúde.
Outro ponto abordado foi a previsão das emendas parlamentares individuais e de bancada. Conforme o projeto, as emendas individuais terão reserva correspondente a 1,2% da Receita Corrente Líquida prevista, sendo 0,6% de recursos livres e 0,6% destinado a ações e serviços públicos de saúde. Já as emendas de bancada terão reserva de 1% da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior.
Douglas ressaltou a importância das emendas impositivas como instrumento de participação dos vereadores na destinação de recursos públicos. “É uma conquista importante. Hoje, além do prefeito, existem 11 vereadores que podem fazer destinação de recursos públicos para fomentar obras, entidades e ações no município”, afirmou.
Durante o espaço de manifestações, vereadores trataram de temas relacionados à execução das emendas, prazos, responsabilidades fiscais e prioridades orçamentárias. As contribuições apresentadas foram encaminhadas à Comissão de Finanças, Orçamento e Contas Públicas para conhecimento e análise, podendo subsidiar eventuais alterações ou emendas ao Projeto de Lei nº 65/2026.
